O pré-candidato a prefeito de Aracaju pelo Democracia Cristã (DC), delegado Paulo Márcio, disse neste sábado (30) que leu, “com o máximo de atenção e boa vontade”, o projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania – Sergipe), que pretende regulamentar o uso da internet no Brasil.

A conclusão de Paulo Marcio chegou é que “essa tal Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência no uso da Internet, configura a mais grave e perigosa ameaça à democracia, desde a restauração do regime democrático no Brasil em meados dos anos 80”.

Paulo Marcio acha que o projeto “é em sí horroroso, a começar pela técnica legislativa empregada, que é simplesmente deplorável. Mas, o que assusta, o que causa mesmo estranheza, o que preocupa a todos nós cidadãos e cidadãs é o seu conteúdo antidemocrático, autoritário e claramente expirado em regimes ditatoriais ou totalitários”.

– No afã de impedir a disseminação de conteúdos falsos na Internet, o senador Alessandro Vieira propôs a criação de mecanismos que na prática simplesmente tolhem, cerceiam e impedem a livre manifestação de pensamento ou  a liberdade de expressão, através da internet, disse Paulo Marcio.

O pré-candidato a prefeito pelo DC diz ainda que talvez o senador Alessandro Garcia tenha esquecido, “mas esse é um momento muito bom para lembrá-lo, que a liberdade de expressão constitui muitos direitos elencados no Art. 5º da Constituição Federal, que diz respeito aos direitos e garantias individuais e como tal constitui cláusula pétrea, ou seja, matéria constitucional que não pode ser abolida nem por emenda constitucional, muito menos por projeto de lei ordinário ou complementa”.

O delegado Paulo Márcio acha que “dessa forma esse projeto já deveria ter sido rechaçado pela própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado e arquivado para nunca mais ser colocado em pauta, como determina o Art. 60, §4º, inciso 4 da Constituição Federal”.

– Se não foi e se for eventualmente levado a plenário, que seja devidamente reprovado pelos senadores e senadoras comprometidos com os direitos e liberdades constitucionais, conclui o delegado Maulo Marcio.